Trata-se de consulta formulada pela Dra. Ludmila Costa Reis, DD. Promotora de Justiça da Comarca de Betim, solicitando orientação acerca de aparente conflito de conclusões entre a Nota Técnica nº 142/2011, expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Parecer Técnico-contábil da Central de Apoio Técnico do MPMG — CEAT, emitido nos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0027.15.000.066-2.
Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor Edson de Resende Castro foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1992 a 2024. | O autor José Carlos Fernandes Junior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos; CASTRO, Edson de Resende. Nota Técnica Conjunta CAOPP/CEAT nº 08/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 87-109, jul. 2019.
