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Biblioteca Digital MPMG

Item

Nota Técnica nº 10/2019

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Nota Técnica nº 10/2019

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2019

Descrição

p. 124-137

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de consulta formulada pela DD. Promotora de Justiça da Comarca de Patos de Minas, Dra. Vanessa Dosualdo Freitas, solicitando a este Centro de Apoio Operacional a elaboração de nota técnica sobre a legalidade de contratos de concessão de direito real de uso dos hangares localizados em Aeroporto Municipal, celebrados entre o Município de Patos de Minas e particulares.

Notas

Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Referência

FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Técnica nº 10/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 124-137, jul. 2019.

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