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Item

O art. 21 da Lei nº 10826/03: uma interpretação conforme a Constituição

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG | Servidor do MPMG

TÍTULO

O art. 21 da Lei nº 10826/03: uma interpretação conforme a Constituição

Local

Uberaba

Editor(a)

UNIUBE

Ano

2005

Descrição

p. 155-178

Idioma

Português

Resumo

O presente artigo enfatiza a interpretação conforme a Constituição do art. 21 da Lei nº 10.826/03, consubstanciada na presunção, juris tantum, da necessidade da custódia cautelar do agente, nos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16), de comércio ilegal de arma de fogo (ar. 17) e de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | A autora Cristiane Godinho Pires é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2004. | A autora Luciana Perpétua Corrêa Crawford é Membro desde 2010 e foi servidora de 2004 a 2010 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Localização do artigo ou capítulo

Revista Jurídica UNIJUS, v. 8, n. 2, nov. 2005

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

https://revistas.uniube.br/index.php/unijus/issue/view/81 (Acesso em 24.09.2025)

Referência

PIRES, Cristiane Godinho; CRAWFORD, Luciana Perpétua Corrêa. O art. 21 da Lei nº 10826/03: uma interpretação conforme a Constituição. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, n. 2, p. 155-178, nov. 2005.

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