Resumo

A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente estudo busca examinar se as empresas de transporte devem arcar com a indenização direcionada à vítima ou se essa deve recair apenas sobre o agente infrator. Para tanto intentou-se compreender os argumentos delineados pela Terceira e Quarta Turma do STJ, bem como o assento legislativo e o posicionamento doutrinário sobre o tema a fim de oferecer uma leitura que se mostre mais adequada à harmonização e unidade do sistema jurídico. A pesquisa pertinente teve natureza dogmática, revestindo-se de caráter bibliográfico, incluindo revisão de literatura e decisões selecionadas. Como resultado, entendeu-se que as empresas concessionárias de transporte público coletivo, em razão da atribuição objetiva de responsabilidade traduzida pela teoria do risco criado (art. 927, parágrafo único, CC), atraem integralmente o dever de reparar o dano sofrido por vítima de assédio sexual, resguardado seu direito de regresso contra o terceiro infrator.