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O Compromisso de Ajustamento de Conduta na Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017: natureza jurídica e a previsão de cabimento de TAC em relação às condutas configuradoras de improbidade administrativa

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

O Compromisso de Ajustamento de Conduta na Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017: natureza jurídica e a previsão de cabimento de TAC em relação às condutas configuradoras de improbidade administrativa

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CGMP

Ano

2017

Descrição

p. [1-4]

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

CGMG Informa, v. 1, n. 4, 2017 https://www.mpmg.mp.br/data/files/91/82/2D/52/51A3181089C6EFF7760849A8/CGMGInforma%20n.%204%20-%20ago.-set.%20de%202017%20-%20%20versao%20final.pdf (Acesso em 23.01.2026)

Referência

ALMEIDA, Gregório Assagra de. O Compromisso de Ajustamento de Conduta na Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017: natureza jurídica e a previsão de cabimento de TAC em relação às condutas configuradoras de improbidade administrativa. CGMG Informa, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. [1-4], 2017.

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