Resumo

O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento desta última fora inserido em um único dispositivo, o artigo 1.790, que fora objeto de discussão em sede de repercussão geral, em que se reconheceu a sua inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, por entenderem os julgadores que o referido dispositivo tratava a matéria sucessória do companheiro de forma discriminatória e limitada em relação aos direitos sucessórios do cônjuge. Parte-se do pressuposto de que as famílias devem receber total proteção estatal, garantindo-se o respeito a princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Assim, utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa e investigação por revisão bibliográfica de fontes presentes na doutrina, além da legislação e da jurisprudência, buscou-se analisar os aspectos do tratamento diferenciado atribuído ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de equiparação como solução, atendendo aos ditames constitucionais vigentes e aos anseios sociais modernos, acompanhando as discussões que permearam os Tribunais Superiores na abordagem da temática analisada.