Resumo

Este estudo se dedica à análise dos efeitos da alteração do regime jurídico das incapacidades com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal desiderato dá ênfase à “humanização” promovida na interdição, para identificar se o novo regime é mais eficaz aos interesses mais prementes do incapaz na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, sem que a expansão dos direitos do deficiente gere distorções no próprio sistema da assistência como medida protetiva para toda e qualquer situação de deficiência, em contraposição ao antigo regime.