Resumo

As regras de estrutura constitucional das instituições policiais e das habilitações recebidas pelo poder constituinte originário não permitem invasões na esfera alheia. O artigo discute os efeitos das Leis nº 14.735 e nº 14.751, ambas sancionadas e publicadas no ano de 2023, as quais instituíram, respectivamente, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevendo, em nível infraconstitucional, a separação das funções institucionais da Polícia Civil e da Polícia Militar, reservando a esta a função de polícia judiciária militar exclusivamente nos crimes militares. Por força das nominadas leis, a polícia militar não possui competência para cumprir mandados de busca e apreensão em crimes comuns, considerando o discrimen taxativo de competências institucionais, tornando ilícitas as buscas e apreensões executadas pela polícia militar em crimes comuns.