Resumo

A partir do pensamento tópico, busca-se demonstrar a obrigatoriedade da Administração Pública no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.666/93 garantir o cumprimento das normas trabalhistas. O fundamento é a necessidade de efetividade dos direitos fundamentais constitucionais, além da própria função do Estado como um dos tutores das normas trabalhistas cogentes, vez que de ordem pública e de cunho social. Os instrumentos metodológicos utilizados são qualitativos, com enfoque na doutrina e jurisprudência. As fórmulas possíveis para proteção ao trabalhador no procedimento licitatório são analisadas no texto com base na vertente jurídico-dogmática. Tal opção visa dar prioridade aos elementos internos ao ordenamento jurídico e especial compreensão das relações no campo analisado e na realidade social em que se inserem.