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Biblioteca Digital MPMG

Item

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o interesse de agir na ação civil pública para instituição da reserva legal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG | Membro do MPMG

TÍTULO

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o interesse de agir na ação civil pública para instituição da reserva legal

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2017

Descrição

p. 311-314

Idioma

Português

Resumo

A extensão do prazo final para o reflorestamento, a instituição do CAR e de outro Programa de Regularização Ambiental, previstos no Novo Código Florestal, não retiram o interesse de agir das ações civis públicas, porquanto as citadas normas não afastaram o dever legal de constituição da reserva legal. O citado programa de regularização ambiental tem efeito apenas na seara administrativa.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Defesa: Antônio Sérgio Rocha de Paula | A tese também foi apresentada e aprovada por unanimidade no XI Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: A voz das ruas e a atuação do Ministério Público: perspectivas e desafios. Apresentação: Antônio Sérgio Rocha de Paula.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (22.: 2017 set. 27-29: Belo Horizonte, MG). Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/xxii_congresso_publicacoes/livro_de_teses_xxii_congresso_nacional_mp.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). O Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o interesse de agir na ação civil pública para instituição da reserva legal. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 22, 2017, Belo Horizonte, MG. Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público. Belo Horizonte: AMMP, 2017. p. 311-314.

Publicação relacionada (Link externo)

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (11.: 2014 set. 3-5: Ouro Preto, MG). Teses aprovadas na plenária: XI Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: A voz das ruas e a atuação do Ministério Público: perspectivas e desafios. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/06/Livro-de-Teses-XI-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 13.11.2025)

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