Referência
MARTINS, Fernando Rodrigues. Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmação. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Defesa do Consumidor, Belo Horizonte, p. 57-76, 2014.