Resumo

O presente estudo tem o objetivo de analisar as proposições contidas no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/13, que objetiva alterar e inserir dispositivos na Lei nº 7.210/84, a Lei de Execuções Penais, com maior repercussão sobre o abreviamento da execução penal. A partir das teorias sobre os fins da pena e a posição orientadora do ordenamento jurídico brasileiro, busca-se explicar as propostas legislativas de fim da medida de segurança no âmbito da execução penal, de progressão antecipada da pena e de soma das penas sem alteração do regime de cumprimento de pena a fim de propor, criticamente, possível impacto negativo no caráter preventivo das sanções penais.