Resumo

O presente artigo se propõe a analisar se o Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (instituído pelos Decretos Federais nº 6.044/2007 e nº 8.724/2016) preenche os parâmetros mínimos estabelecidos pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, será adotada a metodologia do “Quadro de Referência” para explicitar os elementos essenciais da política governamental. Em seguida, será avaliado se o seu desenho e arranjo institucional atendem às exigências explicitadas pelos parâmetros, inicialmente estabelecidos a partir do Caso Defensor de Direitos Humanos vs. Guatemala (2014) e posteriormente sistematizados pela Comissão Interamericana em um Relatório sobre o tema, divulgado em 2017. A partir da comparação entre a política instituída no Brasil e os parâmetros mínimos internacionais fixados, o artigo aponta como o Direito Internacional dos Direitos Humanos pode trazer aportes para o aprimoramento incremental de políticas públicas, tais como aquela instituída pelo programa de proteção.