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Biblioteca Digital MPMG

Item

Prescrição de ato de improbidade administrativa quando não previsto prazo prescricional para demissão na legislação específica, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego públicos (servidores públicos civis e militares)

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Prescrição de ato de improbidade administrativa quando não previsto prazo prescricional para demissão na legislação específica, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego públicos (servidores públicos civis e militares)

Local

Brasília, Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP | CONAMP

Ano

2006

Descrição

p. 213-217

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por maioria. | O autor Denilson Feitoza Pacheco é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (16.: 2005 nov. 06-09: Belo Horizonte, MG). XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/16_CONGRESSO_NACIONAL_DO_MP.pdf (Acesso em 15.10.2025)

Referência

PACHECO, Denilson Feitoza. Prescrição de ato de improbidade administrativa quando não previsto prazo prescricional para demissão na legislação específica, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego públicos (servidores públicos civis e militares). In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 16, 2005, Belo Horizonte, MG. XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais. Brasília: CONAMP, Belo Horizonte: AMMP, 2005. p. 213-217.

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