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Biblioteca Digital MPMG

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Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição

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Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2012

Descrição

p. 163-177
Direito penal

Idioma

Português

Resumo

Analisa acórdão do Supremo Tribunal Federal realizando breve estudo do crime de casa de prostituição. Examina os princípios da fragmentariedade e da adequação social no direito penal, para raciocinar sobre os argumentos favoráveis e contrários à incidência dos postulados no crime sexual, tomando como base o julgado analisado.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Henrique Hoffmann Monteiro de Castro foi Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2011 a 2012.

Referência

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 163-177, jan./jun., 2012.

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