O artigo foi publicado em inglês e português. | Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | O artigo também foi publicado na Revista da Secretaria de Assuntos Internacionais, edição Especial incluindo versão em Espanhol [p. 185-209]. | A autora Juliana Gomes dos Santos é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2014. | O autor Cláudio Maia de Barros é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1997. | O autor Eduardo Nepomuceno de Sousa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995. | O autor Eduardo Fantinati Menezes é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2012.
