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Biblioteca Digital MPMG
Item
Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?
Metadados
Miniatura
Tipo de publicação
Artigo de Periódico
Vinculação MPMG
Membro do MPMG
TÍTULO
Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?
Local
Viçosa
Editor(a)
Ano
2023
Descrição
p. 1-19
Idioma
Inglês
Resumo
The social function is one of the most instigating principles in contractual relations. In the social function, contractual limits become more fluid, in order to conform to social needs and expectations. With the new regulation of private relations, arising from the Economic Freedom Law (Law act 13.874/19), the economic characteristics of the social function, already covered in the Brazilian Federal Constitution of 1988, gained special importance. This study seeks to demonstrate how the individual and the social aspects need to work together in the new universe of private relations.
Notas
Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O artigo foi publicado em português na Revista de Direito (UFV), v. 12, n. 2, 2020. | Título em Espanhol: Recomponiendo la función social del contrato: ¿es posible un sistema en el que la menor minoría posea una tutela efectiva? | O autor Nelson Rosenvald foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1989 a 2023. | O autor Wagner Inácio Freitas Dias foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1999 a 2000.
Link de localização do artigo, capítulo ou publicação
Revista de Direito (UFV), v. 15, n. 2, 2023 https://periodicos.ufv.br/revistadir/issue/view/553 (Acesso em 28.08.2025)
Referência
ROSENVALD, Nelson; DIAS, Wagner Inácio. Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody? Revista de Direito (UFV), Viçosa, v. 15, n. 2, p. 1-19, 2023.
