Resumo

O presente artigo propõe a análise do sistema de responsabilidade civil ambiental vigente no Brasil, à luz da jurisprudência que vem se formando ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça, tribunal superior encarregado da interpretação do direito federal no país. Procurar-se-á demonstrar que o regime jurídico brasileiro da responsabilidade civil ambiental, de natureza especial, já em si mesmo rigoroso, recebeu do STJ tratamento ainda mais severo para o combate das degradações causadas ao meio ambiente, notadamente no que se refere à identificação dos danos reparáveis, ao fundamento da responsabilidade civil e às causas excludentes desta, ao nexo causal e aos sujeitos responsáveis, aos efeitos da responsabilidade civil (reparação do dano e supressão do fato danoso ao meio ambiente) e à imprescritibilidade das pretensões reparatórias e de cessação da atividade lesiva. Como se verá, essa severidade no tratamento da matéria no Brasil está inserida em um contexto mais amplo de aperfeiçoamento e reforço na formulação e na aplicação do direito ambiental pátrio e encontra plena justificativa na própria finalidade desse ramo do direito e de todos os seus institutos.