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STF decide, em sede de repercussão geral, pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Resta, todavia, a dúvida: Seria efetivamente constitucional tal decisão?

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG | Estagiário do MPMG

TÍTULO

STF decide, em sede de repercussão geral, pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Resta, todavia, a dúvida: Seria efetivamente constitucional tal decisão?

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CGMP

Ano

2018

Descrição

p. [1-5]

Idioma

Português

Notas

Inclui notas bibliográficas. | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023. | A autora Fernanda Soledade Bruno foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2018 a 2020.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

CGMG Informa, n. 12, ago./set. 2018 https://www.mpmg.mp.br/data/files/3A/B0/62/DE/62FBD7109C1EB7D7860849A8/CGMGInforma%20n.%2012%20-%20agosto%20-%20setembro%20de%20%202018%20_1_.pdf (Acesso em 26.01.2026)

Referência

ALMEIDA, Gregório Assagra de; BRUNO, Fernanda Soledade. STF decide, em sede de repercussão geral, pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Resta, todavia, a dúvida: Seria efetivamente constitucional tal decisão? CGMG Informa, Belo Horizonte, n. 12, p. [1-5], ago./set. 2018.

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