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Item

Teor alcoólico: parâmetro inadequado para regulamentar preceito constitucional que impõe restrições à publicidade de bebida alcoólica (CRFB, art. 220, § 4°): irrelevância para a caracterização da publicidade abusiva perante o CDC (Lei n. 8.078/90, art. 37, § 2°)

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Teor alcoólico: parâmetro inadequado para regulamentar preceito constitucional que impõe restrições à publicidade de bebida alcoólica (CRFB, art. 220, § 4°): irrelevância para a caracterização da publicidade abusiva perante o CDC (Lei n. 8.078/90, art. 37, § 2°)

Local

Brasília, Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP | CONAMP

Ano

2006

Descrição

p. 862-870

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por unanimidade. | O autor Marcos Tofani Baer Bahia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1993. | O autor Paulo Calmon Nogueira da Gama foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1991 a 2013.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (16.: 2005 nov. 06-09: Belo Horizonte, MG). XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/16_CONGRESSO_NACIONAL_DO_MP.pdf (Acesso em 22.09.2025)

Referência

BAHIA, Marcos Tofani Baer; GAMA, Paulo Calmon Nogueira da. Teor alcoólico: parâmetro inadequado para regulamentar preceito constitucional que impõe restrições à publicidade de bebida alcoólica (CRFB, art. 220, § 4°): irrelevância para a caracterização da publicidade abusiva perante o CDC (Lei n. 8.078/90, art. 37, § 2°). In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 16, 2005, Belo Horizonte, MG. XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais. Brasília: CONAMP, Belo Horizonte: AMMP, 2005. p. 862-870.

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