Resumo

A tutela jurídica dos animais tem evoluído consideravelmente na última década, a partir do fortalecimento da tese de que, ao vedar a prática de crueldade, a Constituição da República reconheceu que os animais são seres sencientes e, consequentemente, portadores de dignidade própria à sua condição. Essa realidade jurídica, fortemente sentida na disciplina aplicada aos animais de companhia, contrasta absolutamente com o tratamento dispensado aos animais de produção, que são encarados pelo atual modelo industrial como verdadeiras máquinas de produção, com pouca ou nenhuma consideração ao intenso sofrimento provocado aos seres sencientes, modelo que é respaldado pelo sistema legal vigente. Para a adequação do tratamento faz-se necessária a instituição de um sistema de comando e controle efetivo, a partir de uma lei federal de bem-estar animal e da instituição de um órgão independente para fiscalização, além da implementação da vertente sancionatória, em atenção ao princípio da tríplice responsabilidade por atos de violação ao princípio da dignidade animal. Em complemento, deve-se aplicar o modelo de Economia Verde para, a partir da consideração do sofrimento provocado aos animais como uma externalidade negativa da atividade de produção animal industrial, subsidiar a criação de instrumentos econômicos e a rotulagem de bem-estar animal, a fim de garantir o direito à informação do consumidor e implementar a política de educação para o consumo eticamente sustentável.