Resumo

Este trabalho tem por escopo abordar os elementos estruturantes responsáveis pela consolidação da responsabilidade penal da pessoa jurídica na legislação pátria. A evolução dos meios de vida em sociedade acarreta o surgimento de valores embrionários, que passam a ser considerados socialmente relevantes. A intensificação das relações comerciais e o processo de industrialização colocam os entes coletivos como protagonistas na sociedade contemporânea; como consequência, tornam-se responsáveis pela ocorrência de ilicitudes graves em diversos aspectos da vida em sociedade. Nesse ínterim, surge a necessidade de limitar a sua esfera de liberdade de atuação e que a responsabilidade penal pelas ilicitudes cometidas não lhes escape. Embora haja previsão expressa nesse sentido na Constituição da República de 1988 e na legislação ordinária, a questão ainda é controvertida na doutrina e jurisprudência. O presente trabalho aborda as nuances que envolvem a sua responsabilização.