Cargo previsto de 1916 até 1950.

Primeira previsão:
Decreto n. 4561, de 24 de abril de 1916. 
1.3Auxiliar Jurídico.

Última previsão:
Decreto-Lei n. 1630, de 15 de janeiro de 1946.
1.3 Auxiliares Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado.