Resumo

O presente estudo é uma síntese das principais ideias defendidas pelos autores sobre o Direito Processual Penal Coletivo e o Acordo de Não Persecução Penal Coletivo (ANPPC). Sustenta-se ser necessário que, além das tutelas materiais e processuais penais coletivas, voltadas propriamente para os bens jurídico-penais coletivos em sentido amplo (combate à corrupção, à criminalidade organizada, à sonegação fiscal, aos crimes econômicos em geral, crimes esses que lesam a Pátria), sejam implantadas mudanças na atuação dos órgãos do Estado na área penal, destacando-se aqui a atuação do Ministério Público com atribuição criminal, pois é preciso que essa instituição revisite e revigore a atuação para que os seus membros atuem também coletivamente, por intermédio dos diversos mecanismos de tutela jurídica na área penal (inquérito civil, ação civil pública, termo de ajustamento de conduta), principalmente para combater os graves problemas relacionados com o sistema prisional e com a segurança pública em geral, sendo o Acordo de Não Persecução Penal Coletivo instrumento indispensável para se atingir esse desiderato.