Resumo

A atuação do Ministério Público na saúde é relativamente recente e tem como fonte a Constituição Federal de 1988, portanto sob o primado do constitucionalismo contemporâneo. Desde então, a instituição busca organizar sua atuação funcional sob a égide da nova ordem do Estado Democrático de Direito que, no caso, pautada pelos direitos fundamentais e pela democracia. A esse respeito, o modelo de assistência à saúde do precedente Estado-Providência (welfare-estate) foi aperfeiçoado e reconhecido como direito à saúde nesse novo paradigma. Mais do que isso, verdadeiro direito humano fundamental, cujas ações e serviços de saúde passaram a ser de relevância pública, com normatividade, vinculação e autoaplicabilidade. Contudo, o desafio na operacionalização desse ideário constitucional não é tarefa fácil para os sistemas de saúde e de justiça, seja pela sua notória especialização (técnico), aplicabilidade dos princípios e diretrizes, pela necessidade de superação dos arranjos político, social, econômico e financeiro. Daí que, temporalmente, no âmbito do Ministério Público, foram criadas instâncias que pudessem contribuir e coordenar para essa qualificação da atuação finalística, focada em uma articulação solidária, uniforme e democrática de seus membros em todo o País. Destacam-se, nesta vertente, cronologicamente, a Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), que assessora o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA) e, mais recentemente, o Fórum Nacional de Saúde (FNS) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo deste texto é traçar a trajetória de atuação institucional do Ministério Público na saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, abordando suas principais características, sua configuração institucional, os principais instrumentos aprovados e o planejamento das ações.