Resumo

A ação institucional de mediação sanitária: Direito, Saúde e Cidadania foi criada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Está regulamentada pela Resolução PGJ nº 78, de 18 de setembro de 2012. Sua criação é resultado, fundamentalmente, de duas percepções práticas político-institucionais. A primeira, pelo aumento da crítica generalizada do fenômeno nacional da judicialização da saúde, sobretudo pela atuação judicial reflexiva e demandista de seus atores jurídicos, como, exemplo, o próprio Ministério Público, com impactos não somente nos custos orçamentários, mas, sobretudo, forte influência direta na lógica do planejamento coletivo em saúde. A segunda, pela constatação da real necessidade de enfrentamento desses problemas coletivos de saúde, a partir de suas causas primárias que levam à judicialização, por meio do fomento à (re) organização programática de ações e serviços de saúde, no âmbito regional, de forma solidária e não solitária, com participação democrática, em espaços compartilhados, visando a discussão e elaboração desse mesmo planejamento de saúde numa perspectiva integrada e regional. Os resultados práticos têm demonstrado o acerto da estratégia da mediação sanitária. O desafio na implantação de uma cultura de corresponsabilidade de seus atores, integrados a um sistema ÚNICO de saúde, tem permitido a interação dos saberes com redução da judicialização da saúde ou sua substituição, nos casos necessários, pela atuação refletida e resolutiva de seus atores. Dessa forma, é possível concluir que essa nova ferramenta possibilita a construção de um diálogo institucional permanente da tríade: Saúde, Direito e Cidadania.