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Biblioteca Digital MPMG

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Reserva do possível e o risco de estagnação das metas do Plano Nacional de Educação em tempos de crise fiscal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Reserva do possível e o risco de estagnação das metas do Plano Nacional de Educação em tempos de crise fiscal

Local

Brasília

Editor(a)

CNMP

Ano

2016

Descrição

p. 9-24

Idioma

Português

Resumo

Nenhum ajuste fiscal pode custar a suspensão da efetividade do direito à educação. É necessária uma leitura integrada do ordenamento constitucional brasileiro em prol da máxima eficácia do direito fundamental à educação. A PEC 241 (na qualidade de proposta de reforma constitucional, via ADCT) não pode simplesmente suspender a eficácia imediata dos direitos fundamentais, de que trata o art. 5º, § 1º, da Carta de 1988.

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | A autora Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1994 a 2020.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público, v. 1, 2016 – Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2016/MIOLO_TENDENCIAS_EM_DIREITOS_WEB.pdf (Acesso em 17.10.2025)

Referência

PINTO, Élida Graziane et al. Reserva do possível e o risco de estagnação das metas do Plano Nacional de Educação em tempos de crise fiscal. Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público, Brasília, v. 1, p. 9-24, 2016.

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