Resumo

A negociação e a mediação, métodos autocompositivos de resolução de conflitos, inserem-se no contexto do movimento mundial de acesso à Justiça, precisamente na “terceira onda” ou “terceiro estágio”. A Resolução nº 118/2014 do CNMP, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, atribui ao Ministério Público a implementação e adoção de mecanismos de autocomposição, dentre as quais a negociação, mediação e conciliação. Nos precisos termos do novo Código de Processo Civil brasileiro, caberá ao Ministério Público, institucionalmente e por seus membros e servidores, estimular a negociação, mediação e conciliação inclusive no curso do processo judicial, vale dizer, esta diretriz deverá ser observada necessariamente, e sempre que possível, em outros espaços de atuação ministerial, especialmente na condução de inquéritos civis. Neste cenário, os inquéritos civis não são mais meros instrumentos destinados a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública, eis que se transformaram em procedimentos orientados e vocacionados prioritariamente à formalização do consenso em seara extrajudicial.