Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a decisão da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que iniciou o julgamento da Ação de Descumprimento Fundamental n. 347 em que se discutem graves violações aos direitos humanos dos presos e pede que se declare o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que entre os temas novos levados ao STF por causa da sucessão de mudanças econômicas e sociais do País, um dos mais polêmicos é a tentativa de introdução na ordem jurídica do conceito de ECI. Trata-se de saber se, diante de omissões administrativas de outros Poderes, resultando no descumprimento de direitos fundamentais, a Justiça pode agir supletivamente, impondo ao Executivo medidas para sustar a violação desses direitos. Serão analisadas as condições precárias dos presídios, bem como a atuação do legislativo brasileiro, que instalou na Câmara dos Deputados a Comissão Parlamentar de Inquérito para melhor conhecer o sistema penitenciário, sem que providências político-administrativas tenham sido executadas para minorar o tratamento desumano a que estão submetidos os presidiários nesse sistema carcerário superlotado.