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A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências

Local

Rio de Janeiro

Editor(a)

MPRJ

Ano

2022

Descrição

p. 149-170

Idioma

Português

Resumo

O artigo pretende demonstrar que o art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa é juridicamente insustentável no Microssistema de Tutela do Patrimônio Público.

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2013.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 83, jan./mar. 2022 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2587294/Book_RMP-83.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 83, p. 149-170, jan./mar. 2022.

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