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A “crise da justiça” para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A “crise da justiça” para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público

Local

Rio de Janeiro

Editor(a)

MPRJ

Ano

2022

Descrição

p. 149-173

Idioma

Português

Resumo

O artigo pretende, a partir da premissa da fundamentalidade do patrimônio público, da moralidade administrativa e do direito à boa governança pública, realizar uma breve análise crítica e empírica da ineficácia da atuação eminentemente repressiva e jurisdicional do Ministério Público na responsabilização por atos de improbidade administrativa para fundamentar a priorização da atuação resolutiva e consensual-sancionatória, por meio alternativo do Acordo de Não Persecução Cível, do qual serão apresentados alguns aspectos teóricos e práticos importantes.

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2013.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 86, out./dez. 2022 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/3599730/Book_RMP-86.pdf/ (Acesso em 24.10.2025)

Referência

WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A “crise da justiça” para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 86, p. 149-173, out./dez. 2022.

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