Resumo

Foi com a Constituição de 1988 que o Ministério Público passou a ser concebido como fiscal da ordem jurídica, o que abrange precipuamente a defesa da Constituição, dos seus princípios e, especialmente, dos direitos e garantias constitucionais fundamentais. O novo modelo constitucional superou o modelo anterior que somente valorizava a soberania do legislador ordinário, limitando sua intervenção no processo civil como fiscal da lei. O Novo CPC para o Brasil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) avança muito em relação ao CPC de 1973 em relação ao Ministério Público, ao reproduzir o teor do artigo 127, caput, da CR/1988 e, ainda, ao consagrar que o Ministério Público exercerá o direito de ação nos termos das suas atribuições constitucionais, bem como que atuará como fiscal da ordem jurídica (Novo CPC, artigos 176, 177, 178 e 179 entre outros). Contudo, o Ministério Público conserva a qualidade de fiscal da ordem jurídica em todos os planos da sua atuação, pois esse atributo Institucional está consagrado constitucionalmente na própria definição constitucional do Ministério Público (art. 127, caput).