Inclui notas bibliográficas e explicativas. | Tese aprovada por unanimidade. | O autor Marcelo Marquesani foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2024. | O autor Cláudio de Barros Pinheiro foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1986 a 2016.
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MARQUESANI, Marcelo; PINHEIRO, Cláudio de Barros. Ministério Público e a assistência às rescisões de contrato de trabalho. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 16, 2005, Belo Horizonte, MG. XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais. Brasília: CONAMP, Belo Horizonte: AMMP, 2005. p. 468-473.