Resumo

A par de prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a experiência profissional tem demonstrado que essa entrevista pelo órgão ministerial permite uma melhor avaliação sensorial a respeito da conveniência e a da oportunidade da proposta de remissão com ou sem carga (cumulada com medidas socioeducativas de meio aberto), nos termos dos arts. 126 e 127 do precitado Estatuto. Analisar-se-á, principalmente, a legitimidade da manutenção da privação de liberdade do autor do ato infracional; sendo o caso, deverá ser formulado o pedido de internação provisória pelo órgão do Ministério Público.