Resumo

É muito importante o estudo, a reforma e a concretização do Ministério Público, diante dos seus novos desafios, à luz dos núcleos centrais do Direito no novo constitucionalismo, que possuem força jurídica irradiante em grau máximo e que estão muito bem consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam: os direitos e as garantias constitucionais fundamentais como conquistas magnas e históricas da sociedade e do cidadão. É justamente nesse contexto que a presente tese alinha-se ao tema central do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: TRÊS DÉCADAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: OS NOVOS DESAFIOS DO MINISTGÉRIO PÚBLICO, guardando, assim, maior sintonia com o temário “Áreas da Política Institucional e Administrativa”, nos termos do seu art. 38 do Regimento Interno.