Resumo

O art. 101, VII da Lei n. 8.069 de 1990 define o acolhimento institucional, de forma expressa, como sendo “medida específica de proteção”. Há, também, o seu enquadramento legal como serviço de assistência social da alta complexidade, nas modalidades de “abrigo institucional” e “casa lar”. Isto significa, portanto, que ele não pode ostentar feições de medida compulsória, em que a evasão do ambiente de acolhimento institucional deva acarretar, necessariamente, a determinação judicial ordinária da busca e apreensão do evadido. Há determinadas situações em que isto pode acontecer, de acordo com o que será discutido adiante. Por sua vez, a política nacional de assistência social está fundada, sabidamente, na lógica da adesão espontânea dos usuários em geral às ações e/ou serviços que lhes são ofertados, seguindo, para tanto, diretrizes da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Derradeiramente, o emprego do verbo “evadir” neste texto possui por sinonímia “evitar”, “desviar”, “livrar-se” ou, ainda, “retirar-se”, lembrando-se de que o acolhimento institucional não se confunde com medida privativa de liberdade; esta última, decorrente da imposição de pena ou de medida socioeducativa, em que a saída desautorizada encerraria verdadeira fuga.