Resumo

Fechamento de logradouros públicos – bem de uso comum do povo – lei municipal autorizando a colocação de obstáculos à circulação de pessoas e a exigência de identificação – privatização dos espaços públicos. A colocação de obstáculos à circulação de pessoas e a restrição de acesso às ruas e praças de uso comum do povo afrontam o princípio constitucional da supremacia do interesse público, objetivo fundamental da República (art. 3º, IV, da CF). A exigência de identificação para o acesso a ruas e praça viola o direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum.