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Legitimidade das associações civis para a defesa de direitos difusos e coletivos independentemente de autorização expressa dos associados

Metadados

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Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG | Membro do MPMG

TÍTULO

Legitimidade das associações civis para a defesa de direitos difusos e coletivos independentemente de autorização expressa dos associados

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2017

Descrição

p. 284-287

Idioma

Português

Resumo

No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 573.232-SC, Rel. p/ac. Min. Marco Aurélio, DJ 19.09.2014, o STF apreciou o Tema n.° 82, com repercussão geral reconhecida, para reafirmar sua jurisprudência anterior no sentido de se exigir autorização expressa dos beneficiários para o ajuizamento de ação civil pública na defesa dos direitos dos associados. Há decisões dos tribunais que, sem fazer distinção quanto à natureza do direito defendido, tem aplicado o citado posicionamento do STF nas ações civis públicas propostas pelas associações e exigido autorização expressa dos associados, o que tem dificultado a defesa dos direitos difusos e coletivos. A tese demonstra que não se pode exigir das associações civis autorização expressa de seus associados para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos difusos e coletivos.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Defesa: Nedens Ulisses Freire Vieira | A tese foi apresentada e aprovada por unanimidade no XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção, realizado em Belo Horizonte de 22 a 24 de junho de 2016.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (22.: 2017 set. 27-29: Belo Horizonte, MG). Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/xxii_congresso_publicacoes/livro_de_teses_xxii_congresso_nacional_mp.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). Legitimidade das associações civis para a defesa de direitos difusos e coletivos independentemente de autorização expressa dos associados. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 22, 2017, Belo Horizonte, MG. Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público. Belo Horizonte: AMMP, 2017. p. 284-287.

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