Resumo

Excetuada a ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil comum, a ação de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível, a teor do art. 37, § 5°, da CF. Esse entendimento ainda prevalece no STF depois do julgamento firmado em repercussão geral no RE n.º 669.069-MG. A decisão em comento somente impõe a prescrição na ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil comum – por exemplo, indenização por acidente de veículo –, uma vez que a referida Corte pontuou que a situação em exame não trata de imprescritibilidade no tocante a improbidade e tampouco envolve matéria criminal.