Resumo

A prescrição da ação por ato de improbidade administrativa é tratada no art. 23 da Lei n.º 8.429/92. Se o réu é agente público que exerce cargo efetivo ou emprego, a prescrição ocorrerá no prazo previsto na lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (cf. inciso II do artigo citado). Inexistindo a fixação desse prazo, nada impede a utilização, na seara cível, do sistema prescricional penal; assim, se a infração administrativa é capitulada como crime, o prazo prescricional é o previsto na legislação penal.