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Biblioteca Digital MPMG

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A legitimidade da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC) para a proposição de ação civil pública na defesa do patrimônio público

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG | Membro do MPMG

TÍTULO

A legitimidade da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC) para a proposição de ação civil pública na defesa do patrimônio público

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2017

Descrição

p. 294-296

Idioma

Português

Resumo

A tese demonstra a legitimidade da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório (Andecc) para a propositura de ação civil pública, pleiteando a realização de concurso público para as serventias depois da alteração da redação da alínea “b” do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, dada pela Lei n.º Lei n.º 13.004, de 24.06.2014.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Defesa: Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes | A tese foi apresentada e aprovada por unanimidade no XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção, realizado em Belo Horizonte de 22 a 24 de junho de 2016, com conteúdo diferente. A defesa foi feita por Antônio Sérgio Rocha de Paula. O texto da mesma encontra-se anexo a esse registro.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (22.: 2017 set. 27-29: Belo Horizonte, MG). Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/xxii_congresso_publicacoes/livro_de_teses_xxii_congresso_nacional_mp.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). A legitimidade da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC) para a proposição de ação civil pública na defesa do patrimônio público. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 22, 2017, Belo Horizonte, MG. Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público. Belo Horizonte: AMMP, 2017. p. 294-296.

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