Resumo

O art. 66, § 5°, IV e § 6º, II, do Novo Código Florestal, ao estabelecer de forma genérica que as áreas utilizadas para compensação da reserva legal devem estar localizadas no mesmo bioma, afrontam os seguintes dispositivos da Constituição da República: a) art. 225, caput, que consagra o dever geral de proteção ambiental; b) art. 225, § 3°, que prevê a obrigação de reparação do dano ao meio ambiente; c) art. 225, § 1°, I, que estabelece o dever de restaurar os processos ecológicos essenciais; d) art. 225, § 1°, III, que veda a utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção; e) art. 186, II, que estabelece a exigência de que a propriedade atenda sua função social; f) art. 5°, XXXVI, que resguarda o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a afronta ao princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental e dois outros deveres fundamentais explicitados nos seguintes incisos do § 1° do aludido art. 225 da Constituição da República − a) o dever de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético (inciso II); b) o dever de proteger a fauna e a flora, com proibição de práticas que coloquem em risco sua função ecológica (inciso VII); bem como um dos objetivos fundamentais da República – a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3°, III, da CF). Impõe-se, portanto, conferir aos citados dispositivos do Novo Código Florestal interpretação conforme a Constituição, para que a expressão “localizada no mesmo bioma” seja entendida de forma a autorizar-se apenas a compensação entre áreas de identidade ecológica (mesma flora e fauna).