A Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) não suprimiu a averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis; em verdade, apenas desobrigou a averbação caso o proprietário do imóvel tenha diligenciado no sentido de registrar a reserva legal no CAR – Cadastro Ambiental Rural. O § 4º do art. 18 da norma citada é taxativo ao afirmar que “o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”, o que, a contrário sensu, induz à conclusão de que só é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural. Afirmar a facultatividade do registro durante o prazo que os proprietários rurais dispõem para inscrever seus imóveis no CAR equivale a permitir que, nesse lapso temporal, sejam desrespeitados os demais preceitos legais, protetivos da área de reserva legal.
Aprovada por unanimidade. | Defesa: Gisela Potério Santos Saldanha | A tese também foi apresentada e aprovada por unanimidade no XI Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: A voz das ruas e a atuação do Ministério Público: perspectivas e desafios. Apresentação: Antônio Sérgio Rocha de Paula.
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MINAS GERAIS. Ministério Público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). O Cadastro Ambiental Rural e o Novo Código Florestal. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 22, 2017, Belo Horizonte, MG. Conclusões do XXII Congresso Nacional do Ministério Público: três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público. Belo Horizonte: AMMP, 2017. p. 308-310.
Publicação relacionada (Link externo)
Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (11.: 2014 set. 3-5: Ouro Preto, MG). Teses aprovadas na plenária: XI Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: A voz das ruas e a atuação do Ministério Público: perspectivas e desafios. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/06/Livro-de-Teses-XI-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 13.11.2025)
