Resumo

1. Um dos grandes e graves problemas da aplicação prática de Lei de Improbidade Administrativa é a prescrição, ex vi de situações como as de reeleição de agentes políticos, mas sobretudo quanto ao seu termo inicial de contagem. Trata-se de um tema tão relevante como espinhoso e que, por isto mesmo, merece atenção especial dos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro, mormente na busca de soluções outras às tradicionalmente utilizadas, em prol do efetivo e pleno resguardo ao interesse público difuso ao patrimônio público, direito fundamental do cidadão brasileiro que é, bem como ao princípio da máxima eficácia da tutela processual coletiva, dentre outros. Sendo assim, a presente proposição pretende apresentar uma solução concreta a prática visando melhor resguardar o patrimônio público brasileiro, no que tange à temática do início da contagem do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa. 2. Trata-se de propor a aplicação da teoria da actio nata às ações do improbidade administrativa, o que implicaria na consideração de que o prazo da contagem do prazo prescricional, nas mesmas, inicia-se pela inequívoca ciência, pelo autor da ação (in casu, o Ministério Público), da prática do ato improbo, e não da data da prática do mesmo, o que se fundamenta tanto por aplicação do Código Civil, como da Súmula n. 278 do E. S.T.J. (por analogia), assim como da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13), em virtude do microssistema de tutela coletiva em vigência no país, o qual permite a aplicação e utilização das normas processuais e materiais coletivas uma pelas outras, "desde que pro societate, jamais pro reo, face ao interesse social subjacente"126, conforme se dá na hipótese aqui aventada e já foi reconhecido por diversas vezes pelo E. S.T.J. e outros tribunais pátrios. Para tanto, analisar-se-á doutrina e jurisprudência acerca do tema, tanto por analogia como por especificidade, como se verá na exposição e justificativa seguinte.