Resumo

A investigação criminal, para que sirva de legítima fundamentação ao exercício da ação penal, de submeter-se aos princípios e garantias constitucionais – e legais decorrentes. A Constituição Brasileira assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato (art. 5º, IV, CF/88) e declara inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, prevendo indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88). O presente trabalho pretende aprofundar o debate em torno da validade constitucional do procedimento criminal deflagrado por denúncia anônima, buscando estabelecer critérios a partir da sistematização e da abordagem jurisprudencial da matéria.