Resumo

A lei 9099/95 é muito clara ao listar os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo, com algumas diferenças em relação à transação penal. Uma delas diz respeito à proibição prevista para a concessão de nova transação penal no prazo de cinco anos, prevista no artigo 76, § 2º, II. Essa limitação não foi repetida no artigo 89 da mesma Lei, que traz exigências distintas, mais graves, para a suspensão. Pode-se concluir facilmente, portanto, que o réu poderá ser beneficiado pela suspensão condicional do processo sem exigência de prazo entre o cumprimento de uma suspensão e outra.