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Biblioteca Digital MPMG

Item

Apuração de ato infracional: excepcionalidade da devolução dos autos para novas diligências e não aplicação das disposições do art. 28 do Código de Processo Penal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Apuração de ato infracional: excepcionalidade da devolução dos autos para novas diligências e não aplicação das disposições do art. 28 do Código de Processo Penal

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2024

Descrição

p. 75-78

Idioma

Português

Notas

Aprovada por unanimidade com alteração na síntese dogmática. | O autor Epaminondas da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (15.: 2024 ago. 07-09: Belo Horizonte, MG). XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva https://congressoestadual2024.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em 08.09.2025)

Referência

COSTA, Epaminondas da. Apuração de ato infracional: excepcionalidade da devolução dos autos para novas diligências e não aplicação das disposições do art. 28 do Código de Processo Penal. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 15, 2024, Belo Horizonte, MG. XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva. Belo Horizonte: AMMP, 2024. p. 75-78.

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