O artigo foi publicado em inglês e português. | Inclui bibliografia. | O artigo também foi publicado na Revista da Secretaria de Assuntos Internacionais, edição Especial incluindo versão em Espanhol [p. 163-184]. | O autor Felipe Guimarães Amantéa é Membro desde 2005 e foi Estagiário de 1999 a 2000 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | O autor Cristiano Cassiolato é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1997. | A autora Ana Carolina Garcia Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2002. | A autora Cláudia Augusta Lopes de Mendonça é Membro desde 2004 e foi Estagiária de 1999 a 2000 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
