Notas
A autora Flávia Mussi Bueno do Couto é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2003. | O capítulo teve a participação especial dos Membros do Estado de Minas Gerais: Alderico de Carvalho Júnior, Giovani Avelar Vieira, Leonardo Diniz Faria, Mariana Lisboa Carneiro e Marcos Paulo de Souza Miranda.