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Biblioteca Digital MPMG

Item

Adoção da teoria neoprocessualista pelo STF e a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde em favor de pessoa carente

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Adoção da teoria neoprocessualista pelo STF e a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde em favor de pessoa carente

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 245-257
Direito civil – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta jurisprudência prolatada pela Ministra Cármen Lúcia que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa do direito fundamental constitucional à saúde, ainda que à pessoa determinada, adotando-se a teoria Neoprocessualista.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Luciana Perpétua Corrêa Crawford é Membro desde 2010 e foi servidora de 2004 a 2010 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

CORRÊA, Luciana Perpétua. Adoção da teoria neoprocessualista pelo STF e a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde em favor de pessoa carente. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 245-257, jan. /jun. 2009.

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